Uma Moção de Protesto de n° 001/2016, foi aprovada e assinada por todos os vereadores da Câmara Municipal de Guaratinga, no ultimo dia 14 de Setembro de 2016. A Moção teve a autoria do vereador presidente, Isaias pereira Resende (PSC), que apresenta em seu teor ao governador do estado da Bahia, Sr° Rui Costa e ao secretário de segurança pública da Bahia, Mauricio Teles Barbosa, toda situação de insegurança vivida pela população de Guaratinga, no que diz respeito a segurança pública local.
Fotos: Estevão Silva |
Vereador Isaías Pereira Resende – Autor da Moção de Protesto |
Depois de aprovado o documento foi encaminhado ao Governador da Bahia e ao Secretária de Segurança Pública da Bahia, estendendo-se ainda aos demais órgãos de Segurança Pública Estadual e Nacional, como Ministro da Justiça, Tribunal de Justiça da Bahia, Prefeitura Municipal de Guaratinga, Juiz da Comarca de Guaratinga, OAB-Bahia, afim de que todos tomem conhecimento do abandono em que se encontra a Segurança Pública no Município de Guaratinga-Ba.
Confira na integra o Protesto aprovado e assinado pelos Edis:
MOÇÃO DE PROTESTO 001/2016
AUTORIA: Isaías Pereira Resende e demais vereadores que subscrevem
A Câmara Municipal de Guaratinga, Estado da Bahia, através do seu Presidente Sr. Izaias Pereira Rezende e demais vereadores, que abaixo subscrevem, vem pela presente apresentar MOÇÃO DE PROTESTO, pelo ato do Governador deste Estado, o Sr. RUI COSTA DOS SANTOS, extensivo ao Sr. MAURICIO TELES BARBOSA, Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, dando ciência aos demais órgãos de Segurança Pública Estadual e Nacional, em referência a situação de abandono em que se encontra a Segurança Pública do Município de Guaratinga-Ba, em face do fechamento da única Cadeia Pública do Município por falta de estrutura e recursos humanos necessário para o seu funcionamento, bem como, as dificuldades enfrentadas pelas polícias civil e militar para prover a segurança da população, com apenas uma guarnição policial (militar), em um município que possui além da Sede, quatro povoados, um distrito, seis Assentamentos, dois Acampamentos, inclusive diversas comunidades na zona rural, tornado o efetivo policial ostensivo, incapaz de atender todas as demandas que surgem no cotidiano, visto que, enquanto a polícia se desloca para uma ocorrência nos povoados e outros locais, a cidade fica desprovida de Segurança, e a mercê da própria sorte.
Destarte ainda, que temos apenas um Delegado da Polícia Civil, como substituto, que comparece uma vez por semana, já que não é o titular da Delegacia local, e sem um Escrivão e um Investigador de Polícia, não consegue cumprir as diligencias necessárias para a conclusão dos Inquéritos Policiais, de suma importância para o andamento dos trabalhos do Judiciário.
Diante de tal ausência ainda, o índice de votação, com 77%, em favor do Ilustre Representante do Estado, quando candidato, nas últimas eleições.
Ante o exposto, e por tudo mais necessário, requer a Construção do Complexo Policial de Guaratinga; a nomeação de servidores (Delegado, Escrivão e Investigador de Polícia), bem como, o aumento do efetivo da Polícia Militar e mais guarnições, no intuito de servir a toda a população, deixando de lado a inércia e a inoperância, manifestando a atuação da presença do Estado em nosso Município.
Tramita-se o teor desta, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Sr. Rui Costa dos Santos, ao Dr. Mauricio Teles Barbosa, Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, dando ciência ao Sr. Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça, a Des. Maria do Socorro Barreto Santiago – Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Ao Prefeito Municipal, Sr. Kenoel Viana Cerqueira, Aos Juiz da Comarca Dr. Rodrigo Quadros de Carvalho, Ao Membro do Ministério Público – Dr. Helber Luiz Batista, à Presidência da OAB Seção Bahia, aos demais órgãos da Segurança Pública Estadual e Nacional, cem como, a toda Sociedade Guaratinguense.
“Nemine Discrepante”