O vereador Rodrigo Reis (PCdoB), apresentou na reunião do Legislativo Municipal, na última quarta-feira (24), a indicação de n° 016/21, solicitando da prefeitura municipal providencias necessárias para que sejam suspensas cobranças indevidas praticadas pela EMBASA (Empresa baiana de Águas e Saneamento), na cidade de Guaratinga. De acordo com Ele a concessionaria vem cobrando tarifas básicas de consumo que não estão
em conformidade com a lei municipal Nº 742, de 17 de julho de 2019, a qual proíbe a mesma de realizar tais cobranças ou praticas similares.
De acordo com o vereador, as indevidas praticas de cobrança cometidas pela embasa é um total desrespeito com a população guaratinguense, principalmente para as pessoas de baixo poder aquisitivo que encontram dificuldades para pagar tarifa básica de consumo. Ele aponta que mesmo com a aprovação da lei municipal no ano de 2019, a concessionária continua realizando cobranças desproporcionais e descabíeis pela oferta de serviços de água e esgoto, tais como, cobranças de tarifas, taxas de consumo mínimo e cobrança de qualquer taxa de serviço de religação. (CLIQUE AQUI E CONFIRA A LEI 742 NA INTEGRA)
Rodrigo entende que essa cobrança não é só de importância dele e dos demais vereadores, mas também da Administração Pública, que pode estar enviando a Câmara, um projeto de Lei que regulamente definitivamente o assunto e resguarde os direitos do consumidor.
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De acordo com a lei municipal 742/19, o seu descumprimento implicará na imediata perda da concessão ou da permissão de serviços públicos e ressarcimento, pela concessionária, aos consumidores, de valor monetário correspondente ao dobro dos valores cobrados a maior, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de doze por cento ao ano, até a data do efetivo ressarcimento.
Em resposta ao vereador Rodrigo Reis, a EMBASA através do seu responsável em Guaratinga informou que os serviços da concessionária é regulado pela AGERSA (Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia), sendo assim, os eventuais questionamentos abordados não teriam efeitos sobre os serviços da Embasa no município, pois todos os serviços como: cobrança de taxa de religação e cobrança de taxa mínima no valor de R$ 29,90 de 0 a 6m cúbicos de água ativa são regulações de responsabilidade da AGERSA.
Por: guarananet.com