Ministério Público pede suspensão de mais uma licitação com suspeita de irregularidade em Eunápolis

by Redação Guarananet

A prefeitura de Eunápolis recebeu mais uma recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para suspensão da concorrência número 4 de 2021 até que a gestão municipal modifique os subitens que exigem prestação de serviços de manutenção em edifícios com área superior a 2.000 m² e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão em edifícios com área igual ou superior a 2.000 m².

De acordo com as informações, o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, levou em consideração que esses subitens exigem serviço anterior em edifício com área igual ou superior a 2.000m² e que tais exigências são restritivas, pois contrariam o artigo 30 da Lei de Licitações, que diz que “é vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta lei, que inibam a participação da licitação”.

O promotor entendeu que a inserção desses subitens abusivos “induvidosamente tolheu a competitividade do certame, pois tais cláusulas são um indicativo de que a licitação está sendo direcionada para alguma empresa previamente escolhida pela administração municipal”.

MP ainda informa que levou em conta uma representação da empresa Cape Construtora e Locadora contra o edital. O promotor informou ao final da recomendação que “o não atendimento da recomendação implicará em ajuizamento de ação de improbidade pela conduta improba”.

VIA41 – Com informação do Bahia.BA

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QwKNYpgUsHEuCMJ 29 de agosto de 2021 - 8:35

RNxyBcJvwnMYW

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