A Justiça suspendeu o concurso público da Prefeitura de Santa Cruz Cabrália, no sul do estado, por não informar expressamente o número total de vagas existentes e nem a quantidade de vagas destinadas à população negra. A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A prova seria realizada neste domingo (18). A decisão é da juíza Nemora de Lima Janssen. Segundo o promotor de Justiça João Paulo Carvalho, que assina a ação, o edital não indicou o número de vagas, nem a reserva à população negra, como previsto no Estatuto da Igualdade Racial. Além disso, o Município não elaborou na realização do processo licitatório estudo de impacto orçamentário para verificar a adequação do processo seletivo aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O promotor afirma que a suspensão era necessária pelo fato de existirem candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no último edital de concurso público realizado em 2012. A magistrada acatou os dois argumentos e afirmou que a “situação narrada pode causar sérios riscos de danos irreversíveis ao Erário Público, caso não concedida a liminar neste momento processual”.
Por: BN
