O Juiz de Direito Dr. Rodrigo Quadros de Carvalho declarou que a paralisação da APLB/Guaratinga, realizada na manhã desta quarta-feira (01), é ilegal, e determinou a volta imediata da categoria às atividades da educação. O juiz ressalta que os servidores que não acatarem a decisão terão o valor descontado. “Determino também, que em sendo proclamado estado de greve, que a administração pública municipal proceda com o desconto dos dias parados junto às verbas salariais de cada servidor grevista correspondente aos dias de efetiva paralisação”.
Ele estabeleceu uma multa pecuniária de R$ 200 mil (Duzentos Mil) caso haja descumprimento da decisão por parte dos servidores grevistas.
Dr Rodrigo Quadros disse ainda, que caso haja uma greve por tempo interditado e ocorrendo perigo ao movimento do ano letivo dos alunos, fica autorizada à administração pública municipal a contratação de professores em caráter transitório e emergencial, como forma de garantir aos estudantes, o pleno direito à educação.
Por: Ascom/Prefeitura de Guaratinga
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